SETOR JURÍDICO · 5 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.749, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.749, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO NO SERVIÇO DE TÁXI PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Recreio garantirá o acesso de pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção no serviço de táxi.
§ 1º - Por pessoas com dificuldades de locomoção entendem-se os idosos, gestantes, obesos, e os que apresentarem dificuldades motoras, principalmente os usuários de cadeiras de roda.
§ 2º - Entende-se por transporte adaptado o serviço de táxi municipal destinados a atender as pessoas descritas no §1º.
Art. 2º - O serviço de táxi adaptado poderá circular livremente entre os pontos de táxi existentes no município.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Recreio disponibilizará através de licitação pública, 02 (duas) novas placas para veículo adaptado do serviço de táxi.
Parágrafo Único – Entende-se por veículo adaptado ao serviço de táxi, aquele que tenha um mecanismo capaz de conduzir o cadeirante para dentro do veículo e transportá-lo com segurança, trazendo autonomia aos usuários.
Art. 4º - Novos veículos adaptados serão inseridos na frota circulante, na medida em que as demandas assim determinarem.
Art. 5º - O cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão municipal competente para o gerenciamento do sistema de transportes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 03 de novembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio