SETOR JURÍDICO · 29 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 52.437.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$52.437.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.141.200,00
Contribuições
850.000,00
Receita Patrimonial
1.310.000,00
Receita de Serviços
2.510.800,00
Transferências Correntes
51.838.000,00
Outras Receitas Correntes
300.000,00
SUBTOTAL
58.950.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-6.741.000,00
SUBTOTAL
-6.741.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
2.000,00
Transferências de Capital
226.000,00
SUBTOTAL
228.000,00
TOTAL GERAL
52.437.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Legislativa
1.896.500,00
Judiciária
651.000,00
Administração
8.689.923,83
Defesa Nacional
33.500,00
Segurança Pública
72.000,00
Assistência Social
1.541.361,94
Saúde
13.810.432,00
Educação
13.150.452,00
Cultura
517.400,00
Urbanismo
5.313.500,00
Habitação
2.500,00
Saneamento
2.500.000,00
Gestão Ambiental
235.500,00
Agricultura
909.730,23
Comunicações
5.500,00
Energia
847.200,00
Transporte
1.358.000,00
Desporto e Lazer
297.500,00
Encargos Especiais
600.000,00
Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL GERAL
52.437.000,00
Câmara Municipal
1.896.500,00
Gabinete do Prefeito
464.500,00
Procuradoria Jurídica
651.000,00
Assessoria de Comunicação
62.000,00
Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
8.708.423,83
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél
418.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
6.145.700,00
Fundo Municipal de Saúde
8.470.136,36
Secretaria de Educação e Cultura
3.947.952,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
1.543.861,94
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio
Histórico
517.400,00
Secretária Municipal de Saúde
5.340.295,64
Secretaria de Esporte e Lazer
297.500,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
909.730,23
Fundo Municipal de Defesa Civil
3.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural
1.358.000,00
Fundo Municipal de Educação
9.202.500,00
Serviço Autonômo de Água e Esgoto
2.500.000,00
TOTAL GERAL
52.437.000,00
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
29.389.782,13
Juros e Encargos Da Dívida
84.000,00
Outras Despesas Correntes
20.306.506,34
SUBTOTAL
49.780.288,47
Despesas de Capital
Investimentos
1.975.711,53
Amortização Da Dívida
676.000,00
SUBTOTAL
2.651.711,53
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL GERAL
52.437.000,00
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
- Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Art.6º - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Recreio, 28 de Dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal