SETOR JURÍDICO · 30 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
SUPRIME E ALTERA O §1º E §3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 25 DE AGOSTO DE 2015, RESPECTIVAMENTE, QUE VERSA SOBRE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado e alterado o § 1° e §3°, respectivamente, do artigo 1° da Lei Complementar n° 75/2015, passando a vigorar:
¨Art.1°- Omissis.
§1° - Revogado
§2° - Omissis.
§3° - A jornada de trabalho do cargo do Professor I e Professor II, será de 24 horas semanais, respeitando o que diz a Lei Federal n° 11.738/2008, sendo 2/3 com interação com aluno, com carga horária de 16 horas/aula, e 1/3 para planejamento e reunião 8 horas semanais, sendo permitida a extensão da jornada de acordo com a necessidade do serviço público, conforme:
I – Tabela de carga horária do professor I e II:
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA DO CARGO
CARGA HORÁRIA NA DOCÊNCIA
HORAS ATIVIDADES EXTRACLASSES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGA HORÁRIA MENSAL
OBSERVAÇÕES
DEFINIDO PELA DIREÇÃO
LIVRE ESCOLHA
Professor I
24h
R.I – 16h
4h
4h
24h
108h
Atuação 20h semanais na regência cumprindo disposto na Lei 9.394/96.
E.C – 2h
30 min
30 min
3h
14h
Aplica-se na existência do Professor de Educação Física (habilitado)
Professor II
24h
16h
4h
4h
24h
108h
Poderá ter a carga horária obrigatória do cargo acrescida por aulas assumidas como Extensão de Carga Horária
*R.I – Regência Interação * E.C – Extensão de Carga
II – A extensão de carga horária será permitida até 32 (trinta e duas) horas semanais para os professores da rede básica conforme a necessidade da Administração.
Art. 2º - Respeitando o artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, e o parecer do TCE/MG, por tratar de lei anterior e regularização da Lei Federal n° 11.738/2008, segue impacto orçamentário-financeiro e dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Recreio – MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 29 de junho de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio