SETOR JURÍDICO · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.648, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.648, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O ZONEAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado à lei do Zoneamento Escolar do Município de Recreio, em consonância com o disposto na Constituição Federal, na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional).
Art. 2 º O Zoneamento Escolar do Município de Recreio tem por objetivos:
I - garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do Município mais próxima de sua residência;
II - possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a unidade escolar.
Art. 3º O Zoneamento Escolar do Município de Recreio é composto pelas seguintes unidades escolares e suas respectivas abrangências conforme em anexo 1.
Art. 4º A matrícula dos alunos será efetuada pelas unidades escolares mediante comprovação de residência.
Parágrafo Único – Somente os alunos dos Centros Educacionais Municipais e escolas particulares, que irão para o Ensino Fundamental participarão do Zoneamento Escolar.
Art. 5º O aluno deverá matricular-se na escola mais próxima da sua residência.
Art. 6º Terão prioridade de matrícula os alunos que residem na área de abrangência do zoneamento da unidade escolar.
Art. 7 º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 13 de dezembro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.521/2017 – PODER EXECUTIVO
ANEXO I
ZONEAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
BAIRROS E DISTRITOS PARA ABRANGÊNCIA DE MATRÍCULA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NICE DAMASCENO
BAIRRO
GROTINHA
BAIRRO
CENTRO
BAIRRO
CANTO DOS FERREIRA
BAIRRO
SEBASTIÃO DADU ARRUDA
BAIRRO
COHAB
POVOADO
BARREIROS
DISTRITO
ANGATURAMA
ZONA RURAL
DISTRITO
CONCEIÇÃO DA BOA VISTA
BAIRROS E DISTRITOS PARA ABRANGÊNCIA DE MATRÍCULA
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DAMASCENI FERREIRA
BAIRRO
ALTO ASILO
BAIRRO
PLANALTO
BAIRRO
CAXIAS
BAIRRO
MANDIOCA
BAIRRO
CANTO DA FÁBRICA
BAIRRO
ARRAIAL SAPE