SETOR JURÍDICO · 13 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
“Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do executivo municipal de recreio, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, o Cargo de Supervisor de Frota, com provimento em comissão e Fiscal Sanitário com provimento efetivo, na seguinte forma:
CARGO DENOMINAÇÃO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Supervisor de Frota
01
0
01
Fiscal Sanitário
01
01
02
Art. 2º. O cargo de Supervisor de Frota terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - Formação: desejável ensino fundamental incompleto – Remuneração: R$ 3.800,00;
III - As atribuições do Supervisor de Frota serão:
- planejamento da manutenção, controle de custos, planejamento de rotas, acompanhamento da utilização dos veículos e garantia da conformidade com as leis e regulamentos e implementação de novas estratégias para melhorar a utilização da frota, bem como acompanhamento em serviços de reparos mecânicos.
Art. 3. Fica acrescida a formação de escolaridade no Quadro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, com provimento comissão, na seguinte forma:
CARGO
Formação ANTERIOR
Formação ATUAL
Fiscal Sanitário
Nível Superior Completo – Registro no órgão de classe nos respectivos cursos de Enfermagem, Farmácia, Medicina, Veterinária, Biologia, Biomedicina, Nutrição, Medicina Veterinária, Fisioterapia e Odontologia
Nível Superior Completo – Registro no órgão de classe nos respectivos cursos de Enfermagem, Farmácia, Medicina Veterinária, Biologia, Biomedicina, Nutrição, Fisioterapia, Engenharia Ambiental e Sanitária e Odontologia
Art. 4. Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.
Art. 5. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 12 de agosto de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio