SETOR JURÍDICO · 10 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.764, DE 02 DE MAIO DE 2022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.764, DE 02 DE MAIO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento a violência contra mulher e ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio e à violência contra mulher, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria.
§ 1º O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual.
§ 2º O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.
Art. 2º O Programa considerará que as mulheres não são um grupo populacional homogêneo, assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências, dentre
elas o feminicídio, e injustiças sociais produzidas pelas estruturas patriarcais, raciais e de gênero.
Art. 3º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
§ 1º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 2º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 3º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.
Art. 5º São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I - diminuir os casos de violência contra a mulher, e prevenir o feminicídio, no município de Recreio;
II - promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência;
III - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de deficiência e de territorialidade;
IV - promover uma mudança cultural e de transformação dos estereótipos que embasam violências contras as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional e imbricada de discriminações variadas;
V - prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 9º daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VI - estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violências contra as mulheres;
VII - implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência e seus dependentes;
VIII - promover a articulação, com encontros periódicos da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência;
IX - fortalecer e ampliar a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
X - garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, priorizando a realização de concursos públicos;
XI - motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as mulheres;
XII - impulsionar parcerias com instituições de ensino, objetivando apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
XIII - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates no âmbito dos Órgãos competentes municipais, com a sociedade civil e movimentos sociais, a fim de propor políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
XIV - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações como raça, etnia e sexual, nos termos do art. 8º, VII, da Lei n. 11.340/2006;
XV - promover campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e órgãos de atendimento;
XVI - evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;
XVII - assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;
XVIII - implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas;
XIX - garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;
XX - priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo em programas, projetos e ações sociais no Município.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
Art. 6º Após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, deverá ser
elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às
mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, e priorizará os
territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.
Art. 7° São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I - promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na temática de gênero e violência contra as mulheres;
II - formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei;
III - criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos;
IV - implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento às mulheres em situação de violência no Município, conforme o fluxo a ser estabelecido;
V - criação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.836/2019, e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros);
VI - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços, dando-se prioridade para as vítimas;
VII - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder legislativo, através de Comitê de Monitoramento;
VIII - promoção e articulação da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência no Município;
IX - ampliar e garantir programas sociais municipais que garantam abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência;
X - realização de campanhas e ações educativas permanentes, que favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres e a naturalização da violência contra as mulheres;
XI - disponibilização às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim desejarem, a inclusão nos Programas Municipais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE DEFESA DA MULHER EM AMBIENTES PÚBLICOS.
Art. 8° É obrigatório aos bares, restaurantes, eventos, locais de lazer, casas noturnas e demais estabelecimentos análogos adotar medidas para auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
Art. 9° Para os efeitos do disposto no art. 8º desta lei, os estabelecimentos nele mencionados disponibilizarão à mulher que manifeste sentir-se em situação de risco a indicação das possibilidades de transporte disponíveis, de meios de comunicação, assim como a efetiva comunicação à polícia e autoridades públicas, caso haja solicitação.
§ 1º Deverão ser afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade do local para auxiliar a mulher que vir a manifestar uma situação de risco.
§ 2º Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 O estabelecimento que não está elencado nesta Lei e manifestar interesse em participar do programa deverá contatar o poder público. (criar selo para o estabelecimento)
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Recreio - MG, 02 de maio de 2022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio