SETOR JURÍDICO · 19 de junho de 2019
LEI Nº1.690, DE 14 DE JUNHO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº1.690, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Ratifica a alteração, pelo Município de Recreio do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Recreio a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembléia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Recreio e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como regulamento respectivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 14 de junho de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
PLO 1.563/2019-PODER EXECUTIVO