SETOR JURÍDICO · 17 de maio de 2018
LEI Nº 1.660, DE 15 DE MAIO DE 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 1.656/2018, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.660, DE 15 DE MAIO DE 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 1.656/2018, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI Nº 1.660, de 15 de maio de 2018
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 1.656/2018, que “Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado, abre Crédito Especial e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 1.656, de 12 de abril de 2018, que “Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado, abre Crédito Especial e dá outras providencias” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O sorteio público será realizado, nesta cidade de Recreio, em até 60 (sessenta) dias após a data de vencimento da última parcela do IPTU no respectivo exercício financeiro, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora, precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação do município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de maio de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.534/2018
Poder Executivo