SETOR JURÍDICO · 13 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.793, DE 10 DE MARÇO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.793, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, ficam revistos e reajustados em 7,42% (sete inteiros e quarenta e dois centéssimos por cento), incidentes sobre os valores de janeiro de 2023, sendo 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centéssimos por cento) a título de revisão geral anual, pela variação do INPC-IBGE no período de janeiro a dezembro de 2022 e 1,49% (um inteiro e quarenta e nove centéssimos por cento) a título de reajuste.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 10 de março de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal