SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1438, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
AUMENTO DE REPASSE DE VALORES AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E PRESTAÇÃO DE SOCORRO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO/MG.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a incluir o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a mais no montante repassado para o Hospital São Sebastião de Recreio.
Art. 2º. Poderão ser utilizados recursos repassados pelo Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, transferidas fundo a fundo para cobrir as despesas desse socorro financeiro ao Hospital São Sebastião de Recreio/MG.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de Julho de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 15 de Agosto de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio