SETOR JURÍDICO · 1 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Dá nova redação ao inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 85/2017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 85, de 02 de outubro de 2.017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RECREIO - REFIS/RECREIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 9º .......
I – .....
II – O pagamento único ou o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até as seguintes datas:
Opção 1 : 20/11/2017 e as demais nos dias 30/11/2017, 28/12/2017, 31/01/2018. 28/02/2018 e 29/03/2018;
Opção 2: .............................................
Opção 3: ............................................”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 31 de outubro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal