SETOR JURÍDICO · 12 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023
“Inclui anexos na Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica, Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem; e transformar os requisitos de escolaridade dos cargos de Auxiliar Administrativo, Oficial Administrativo, Agente Comunitário de Saúde e Agente Controlador de Dengue e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, os Cargos de Contador, Fiscal Sanitário e Técnico Informática (TI), com provimento efetivo, na seguinte forma:
CARGO DENOMINAÇÃO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Contador
01
0
01
Fiscal Sanitário
01
0
01
Técnico Informática (TI)
03
0
03
Art. 2º. O cargo de Contador terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – Formação: nível superior completo –– Bacharelado em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade – Remuneração: R$ 2.500,00;
III - As atribuições do Contador serão:
• Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade;
• Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;
• Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesa;
• Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
• Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;
• Realizar serviços de auditoria, emitir parecer e informações sobre sua área de atuação, quando necessário;
• Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
• Coordenar, orientar, desenvolver e executar, quando necessário, as atividades de elaboração do orçamento geral da Instituição;
• Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros;
• Participar de programa de treinamento, quando convocado;
• Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de ministração;
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
Art. 3º. O cargo de Fiscal Sanitário terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – Formação: nível Superior Completo – Registro no órgão de classe nos respectivos cursos de Enfermagem, Farmácia, Medicina, Veterinária, Biologia, Biomedicina, Nutrição, Medicina Veterinária, Fisioterapia e Odontologia – Remuneração: R$ 2.150,00;
III - As atribuições do Fiscal Sanitário serão:
O exercício do poder de polícia administrativo sanitário do Município para fiscalização dos serviços e das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário em imóveis residenciais e comerciais edificados; estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; veículos de transporte e de serviços e em qualquer local, público ou privado, onde se fizer necessária a vigilância sanitária; e demais atribuições conforme a Lei Complementar nº 5 de 30/07/1999.
Art. 4º. O cargo de Técnico de Informática (TI) terá as seguintes características:
I - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - Formação: Ensino médio completo - curso de Técnico em Informática - Remuneração: R$ 2.150,00;
III - As atribuições do Técnico de Informática (TI) serão:
Configurar estações de trabalho com computadores e dispositivos periféricos necessários (roteadores, impressoras etc.);
Verificar hardwares de computador (HDD, mouses, teclados etc.) para assegurar funcionalidade;
Instalar e configurar softwares e funções adequados de acordo com as especificações;
Desenvolver e manter redes locais de modo a otimizar o desempenho;
Garantir segurança e privacidade de redes e sistemas de computadores;
Fornecer treinamento e orientação a usuários sobre como operar novos softwares e equipamentos de computador;
Organizar e programar atualizações e manutenção sem interromper o trabalho de outras pessoas;
Executar diagnósticos para descobrir falhas e resolver problemas (reparar ou substituir componentes, eliminar erros etc.);
Manter registros/históricos de reparos e correções e programações de manutenção;
Identificar insuficiências de equipamentos de computadores ou redes e realizar os pedidos necessários;
Art. 5º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
Parágrafo Primeiro. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem.
Parágrafo Segundo. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/MG.
Parágrafo Terceiro. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 6º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 5º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 7º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 8º. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem transformados, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Recreio-MG.
Art. 9º. Ficam transformados os requisitos mínimos de escolaridade no Quadro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, com provimento efetivo, na seguinte forma:
CARGO
REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE ANTERIOR
REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE ATUAL
Auxiliar Administrativo
Formação Escolar: Ensino fundamental completo
Formação Escolar: Ensino médio completo
Oficial Administrativo
Formação Escolar: Ensino médio completo
Formação Escolar: Curso superior completo
Agente Comunitário de Saúde
Formação Escolar: Ensino fundamental completo
Formação Escolar: Ensino médio completo
Agente Controlador de Dengue
Formação Escolar: Ensino fundamental anos inicias
Formação Escolar: Ensino médio completo
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, 08 de setembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito de Recreio