SETOR JURÍDICO · 29 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.738, DE 27 DE JULHO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.738, DE 27 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Patrimonial de RECREIO.
Art. 2º - O Município deverá incluir a temática do patrimônio cultural como tema transversal em suas políticas públicas e no processo educativo de sua rede de ensino.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação Patrimonial os processos educativos, permanentes e sistemáticos, formais e não formais construídos de forma coletiva e dialógica, como fonte primária de conhecimento e enriquecimento individual e coletivo acerca do trabalho de gestores e responsáveis pela proteção, identificação e valorização dos bens culturais, que têm como foco o patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sócia histórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização e preservação.
§ 1º - Os processos educativos deverão primar pelo diálogo permanente entre os agentes sociais e pela participação efetiva das comunidades.
§ 2º - A educação patrimonial é instrumento relevante de reflexão, tendo em vista a acentuada diversidade cultural de RECREIO e sendo uma prática transversal aos processos de preservação e valorização do patrimônio cultural.
Art. 4º - O Programa de Educação Patrimonial tem por objetivos:
I - incentivar a reflexão sobre educação patrimonial e a construção da cidadania considerando o patrimônio cultural;
II - possibilitar a troca de conhecimentos e experiências para a proteção e valorização dos bens culturais;
III - fomentar o acesso ao conhecimento produzido sobre os bens culturais material e imaterial, tendo em vista a sensibilização dos alunos para o patrimônio cultural regional e local;
IV - provocar situações de aprendizado sobre os processos culturais, assim como de seus produtos e manifestações;
V - trabalhar conceitos que auxiliem os alunos a caracterizar, proteger, valorizar e disseminar o patrimônio cultural;
VI - elaborar projetos educativos voltados para a disseminação de valores culturais, formas e mecanismos de preservação e salvaguarda, assim como para a transmissão desse patrimônio às gerações futuras;
VII - desenvolver educandos capazes de conhecer características fundamentais de Recreio nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para construir progressivamente a noção de identidade local e pessoal e o sentimento de pertencimento ao município;
VIII - estender o diálogo do patrimônio cultural no viés ambiental; contribuindo na sua dimensão socioambiental e patrimonial;
IX - desenvolver parcerias com a Secretaria do Meio Ambiente de Recreio, a fim de promover ações que visem à utilização de materiais inorgânicos para fins artísticos e culturais;
X - compreender a pluralidade do patrimônio sociocultural de RECREIO, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou outras características individuais e sociais;
XI - ampliar as possibilidades de diálogo entre a Secretaria de Educação e Cultura de Recreio e a sociedade por meio da Educação Patrimonial;
XII - ampliar a capilaridade das ações da Secretaria de Educação e Cultura de Recreio e interligar espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa de valorização do patrimônio cultural;
XIII - estimular a participação das comunidades e grupos sociais nas discussões e propostas de redefinição do uso social dos bens culturais;
XIV - interligar experiências e espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa, de modo a propiciar uma avaliação conjunta dos significados e alcances dessas iniciativas;
XV - incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural ao desenvolvimento social, econômico e ambiental;
XVI - aperfeiçoar as ações focadas nas expressões culturais locais e territoriais, contribuindo para a construção de mecanismos de apoio junto às comunidades, aos produtores culturais, às associações civis, às entidades de classe, às instituições de ensino e aos setores públicos, para uma melhor compreensão das realidades locais.
Art. 5º- São diretrizes da Educação Patrimonial:
I - incentivar a participação social na formulação, implementação e execução das ações educativas, de modo a estimular o protagonismo dos diferentes grupos sociais;
II - integrar as práticas educativas ao cotidiano, associando os bens culturais aos espaços de vida das pessoas;
III - favorecer as relações de afetividade e estima inerentes à valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental;
IV - considerar que as práticas educativas e as políticas de preservação estão inseridas num campo de conflito e negociação entre diferentes segmentos, setores e grupos sociais;
V - considerar a intersetorialidade das ações de educação patrimonial, de modo a promover articulações das políticas de preservação e valorização do patrimônio cultural com as de educação, turismo, meio ambiente, saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas;
VI - incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural às ações de sustentabilidade local, regional e nacional;
VII - considerar patrimônio cultural como tema transversal e interdisciplinar, de interesse público municipal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o apoio do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural deverá elaborar e executar projetos pedagógicos de Educação Patrimonial que incluam os bens materiais tombados e os bens imateriais registrados pelo município, nas atividades escolares do ensino fundamental.
Parágrafo único - Devem fazer parte dos projetos pedagógicos as seguintes ações:
I - Realizar concurso de Desenho: “Meu desenho tem História”. Buscando a promoção e a difusão do Patrimônio Histórico local, a ação acontecerá anualmente a partir da elaboração de desenhos pelos alunos do Fundamental I das escolas municipais.
II - Realizar o Prêmio “Recreio: Cidade, Identidades Memória” para o CONCURSO de REDAÇÃO, com foco nos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II das escolas Municipais, com a finalidade de promover e desenvolver a conscientização das crianças e adolescentes sobre a necessidade de se construir ações que visem preservar e valorizar o patrimônio cultural existente no município incentivando a prática da escrita e da leitura através da redação.
III - Visitas guiadas aos imóveis tombados do município;
IV - Visitas guiadas aos espaços de memória instalados no município;
V - Palestras a respeito dos mecanismos de proteção legal do patrimônio cultural.
VI - Comemoração no dia 05 de maio, o “Dia Municipal do Patrimônio Cultural”. Esse dia será dedicado a atividades culturais, esportivas e visitações com participação de alunos e professores de todas as escolas do Município. Nessa data também, será entregue, aos idosos de nossa comunidade, que tenham de alguma forma contribuída para a preservação da memória do município, o título de “Guardião da Memória de Recreio”.
VII - No dia 27 de março comemorar o “Dia do Circo” em conformidade com o Decreto 525/2021, quando deverão ser desenvolvidas nas unidades de ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do circo, visando o reconhecimento imaterial desta manifestação.
VIII - Anualmente desenvolver projetos sobre folias de Reis no Município,
IX - Desenvolver projetos anuais para Fundamental I e II sobre o Saber/fazer cerâmica como parte da construção da identidade de RECREIO.
Art. 7º - Caberá a todos os professores de Educação Infantil a inclusão do tema "Educação Patrimonial e Ambiental" em suas aulas semanais, durante pelo menos uma (01) hora/semana, com o objetivo de desenvolver o espírito critico e uma nova interpretação de patrimônio e meio ambiente.
Art. 8º - Para o Ensino Fundamental II, as disciplinas que nortearão o ensino do conteúdo supracitado serão Geografia, História e conteúdos afins.
Art. 9º - As demais disciplinas terão em suas aulas o momento para trabalharem a Educação Patrimonial e Ambiental, uma vez que a mesma está incluída nos TEMAS TRANSVERSAIS instituídos nos parâmetros curriculares pelo MEC.
Art. 10 - O conteúdo curricular de Educação Patrimonial e Ambiental, bem como a Assessoria Pedagógica e o material serão fornecidos a cada escola e para cada série, onde será lecionada matéria, pela equipe pedagógica da Secretária de Educação e Cultura de Recreio.
Art. 11 - Os projetos pedagógicos de Educação Patrimonial deverão conter o detalhamento dos bens a serem trabalhados em sala de aula, os objetivos a serem atingidos, a metodologia e os conteúdos que serão aplicados, a avaliação dos resultados e o detalhamento dos insumos necessários para sua execução.
Art. 12 - Os projetos pedagógicos de Educação Patrimonial desenvolvidos deverão contemplar a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e técnicos na área de patrimônio, nas atividades a serem realizadas.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá proporcionar capacitação para os professores no sentido de prepará-los para o desenvolvimento dos projetos.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 27 de julho de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio