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Congresso

SETOR JURÍDICO · 15 de junho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.427, DE 28 DE MAIO DE 2.013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 5º da Lei nº 1.427, de 28 de maio de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dotação regulamentada por decreto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de junho de 2.022.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3284, em 15 de junho de 2022. Código identificador 0B752F22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.