SETOR JURÍDICO · 15 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.427, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 5º da Lei nº 1.427, de 28 de maio de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dotação regulamentada por decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de junho de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio