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Congresso

SETOR JURÍDICO · 29 de março de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.794, DE 24 DE MARÇO DE 2.023

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.794, DE 24 DE MARÇO DE 2.023

Altera a Lei nº 1.763, de 02 de maio de 2022, para revogar o inciso IV do art. 3º.

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.763, de 02 de maio de 2022, que “Regulamenta os serviços de táxi no Município de Recreio”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 24 de março de 2.023.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3484, em 29 de março de 2023. Código identificador 05200E91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.