SETOR JURÍDICO · 27 de outubro de 2017
LEI Nº 1.637, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.637, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.608, de 01 de dezembro de 2.016.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2017 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.608, de 01 de dezembro de 2.016.
Art. 2º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3º O art.5º da Lei Municipal n.º 1.608, de 01 de dezembro de 2.016, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º - durante a execução orçamentária de 2017, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta Lei para todos os órgãos da administração direta e indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos inciso I, II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 23 de outubro de 2.017
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal