SETOR JURÍDICO · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexo contendo os programas de governo a Lei nº 1.633, de 29 de setembro de 2.017, que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 21 de dezembro de 2.018. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico