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Congresso

SETOR JURÍDICO · 24 de dezembro de 2018

LEI Nº 1.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexo contendo os programas de governo a Lei nº 1.633, de 29 de setembro de 2.017, que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 21 de dezembro de 2.018. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2405, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador 03FB9C02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.