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Congresso

SETOR JURÍDICO · 20 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá denominação de “Professora Ilca França Brandão” à sala de biblioteca da Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz.

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “PROFESSORA ILCA FRANÇA BRANDÃO”, a Sala de Biblioteca da Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2023.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3667, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador 03B84C96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.