SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 01 DE JULHO DE 2013.
“CRIA NA ADMINSTRAÇÃO DO MUNICÍPIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade articular, juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem:
I - a integração e a participação nos processos de:
a) construção de um Município próspero;
b) melhoria da qualidade de vida;
c) desenvolvimento do turismo sustentável;
d) aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades;
e) apoio na seleção técnica de benefícios de programas sociais;
f) organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e das diversas comunidades do Município, para que sejam indicadas prioridades na questão social, educacional e de saúde.
II - viabilizar o acesso à cultura e à educação plena.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Governo tem por objetivo articular, juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem:
I - formular a política municipal;
II - acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social e educacional;
III - colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas públicas;
IV - promover e organizar a estrutura política, através de diálogo junto ao Legislativo e demais setores da sociedade;
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Governo, autorizada a utilizar funcionários das Secretarias e Autarquia do Município, os quais serão relotados ou cedidos através da Coordenação de Seleção e Ingresso da Secretaria Municipal de Administração.
Art.5º. A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal de Governo serão constituídas através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos do Executivo Municipal.
Art.6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) no orçamento, nas seguintes dotações:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 012 – SECRETARIA DE GOVERNO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007 – PROG MODERNIZ ADM E DESNV INSTITUCIONAL
04.122.0007.2310 – SUBSÍDIO SECRETÁRIO
319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
319013000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.400,00
339014000000 – DIÁRIAS CIVIL R$ 5.000,00
Art. 7º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art.8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal