SETOR JURÍDICO · 11 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.796, DE 10 DE MAIO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.796, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 1.632, de 29 de setembro de 2.017, que alterou a Lei nº 1.613, de 23 de fevereiro de 2.017 o qual regulamenta o Conselho Municipal de Esportes – COMESP e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.632, de 29 de setembro de 2.017, que “Alterou a Lei nº 1.613, de 23 de fevereiro de 2.017 na qual regulamenta o Conselho Municipal de Esportes – COMESP e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 10 de maio de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio