SETOR JURÍDICO · 27 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.675, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.675, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.675, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 1.656/2018, que “Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado, abre Crédito Especial e dá outras providências”.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 1.656, de 12 de abril de 2.018, que “Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado, abre Crédito Especial e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O sorteio público será realizado nesta cidade de Recreio até o dia 17 do mês de dezembro de cada ano, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora, procedido de ampla divulgação nos meios de comunicação do Município de Recreio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.660, de 15 de maio de 2.018.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de novembro de 2.018. 80º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
PLO 1.550/2018-PODER EXECUTIVO