SETOR JURÍDICO · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 242, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
SETOR JURÍDICO - DECRETO Nº 242, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a comemoração do Dia de Nossa Senhora Imaculada da Conceição, Padroeira do Município de Recreio, no dia 08 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural do Município e a importância da festividade para a comunidade;
CONSIDERANDO que a concessão de ponto facultativo não prejudica o funcionamento das atividades administrativas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 de dezembro de 2026 (segunda-feira) por ocasião das comemorações do Dia de Nossa Senhora Imaculada da Conceição, exceto as escolas municipais que seguem o calendário escolar.
Art. 2º - Esta medida não obsta a convocação de servidores para realizarem serviços de urgência.
Art. 3º - Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial e que não possam sofrer solução de descontinuidade.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 17 de novembro de 2026.
Lenadro Ferreira Medeiros
Prefeito de Recreio