Prefeitura Municipal de Queluzito · 31 de março de 2023
MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 E LEI 10.520/2002. DECRETO MUNICIPAL N.º 72 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO
MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO REGIME LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 E LEI 10.520/2002. DECRETO MUNICIPAL N.º 72 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
A Comissão Permanente de Julgamento e Licitações de Queluzito – MG, nomeada pela Portaria nº 09 de 04 de janeiro de 2023, tendo em vista a observância ao marco temporal para utilização obrigatória da nova Lei de Licitações – 14.133/2021, torna público, para os devidos fins, a intenção de realização de processos licitatórios para a contratação de prestação de serviços de engenharia.Os processos serão realizados com fundamento no regime licitatório previsto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, conforme solicitação da Engenheira Deneb Oliveira Bejar, datada de 28/03/2023 e nos termos do Decreto Municipal n.º 72 de 23 de março de 2023, manifestando, para tanto, sua intenção de adesão à ATA de Registro de Preços n.º 36/2022, referente ao Processo Licitatório n.º 37/2022 – Edital de Concorrência Pública n.º 03/2022 do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba, devidamente autorizados pela Autoridade Competente, o Prefeito Municipal, Danilo Rodrigues de Albuquerque.
Município de Queluzito, 30/03/2023.
LÚCIA HELENA VIEIRA DA COSTA SANTOS
Presidente da Comissão Permanente de Julgamento e Licitações.