Prefeitura Municipal de Queluzito · 24 de fevereiro de 2025
LEI N°. 856 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO
LEI N°. 856 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Município a efetuar repasse financeiro para as Organizações da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Queluzito aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºFica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, autorizado a efetuar repasse financeiro até o montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para as Organizações da Sociedade Civil a seguir denominadas, objetivando a execução das ações e metas constantes de Plano de Trabalho a ser apresentado:
I – Bloco “Cocotas na Cabeça”, CNPJ n.º 58.920.652/0001-24, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais);
II – Bloco “Os Largados”, CNPJ n.º 58.923.124/0001-29, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais);
Art. 2º Fica declarado o interesse público da área cultural do município nos serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil denominadas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, na área de cultura do Município de Queluzito.
Art. 3° Nos termos do artigo 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, a transferência de recursos financeiros, autorizada nesta lei às Organizações da Sociedade Civil denominadas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, prescindirá da realização de chamamento público.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil, conforme regulamento, deverão prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, a qual será instruída também com o parecer prévio do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º A autorização contida nesta Lei fica adstrita ao respectivo saldo da dotação orçamentária específica objeto de proposição de lei em crédito adicional modalidade especial, e de eventuais créditos adicionais suplementares que forem abertos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Queluzito, 18 de fevereiro de 2025.
DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal