Prefeitura Municipal de Queluzito · 11 de agosto de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Queluzito, 10 de agosto de 2026.
Diante de todos os fundamentos e documentos que instruíram o Processo nº 57/2026, Dispensa nº 28/2026, cujo objeto se consiste na para execução, pelo ICISMEP, de Assistência à saúde pública em nível ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento, móvel e geral, de Serviços Médicos e de Saúde Especializados, executados em unidade(s), serviço(s) e ambiente(s) de saúde situado(s) no município de Queluzito - MG, com fundamento no art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 2º, § 1º, III da Lei 11.107/05 c/c art. 18 do Decreto Federal 6.017/07, ADJUDICO, HOMOLOGO e AUTORIZO A DESPESA a INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, pessoa jurídica de direito público pertencente à administração indireta deste município, e portador do CNPJ nº 05.802.877/0001-10, sob o valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o período de um ano.
Certifico por fim e na forma do art. 18 da Lei Federal nº 11.107/2005, que existem dotações orçamentárias suficientes e prévias para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Programa a ser celebrado com fundamento neste processo, para tanto registro as seguintes dotações:
Fonte de Recurso: 1.500.000/1.621.000
Poder: 02
Órgão: 07
Unidade: 001
Função: 10
Subfunção: 302
Programa: 0035
Ação: 2180
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Queluzito