Comissão Permanente de Licitação · 15 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2.013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2.013
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matricula: M – 11.502 e M - 11.414 dos imóveis urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 14 da quadra 15 e lote 15 da quadra 06, localizado na Rua Hipólito Pinto no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. – As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da lei 918/2.012.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de outubro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal