Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2018
“Libera gravames de imóvel urbano do bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 14.888 lote 28 da quadra 08, localizado na rua Maria Gertrudes de Jesus (antiga rua B) no Bairro Ana Ferreira da Costa e Quartel Geral – MG.
Art. 2º - O imóvel constante da matrícula: M – 14.888 foi doado ao Sr. JOSÉ LÚCIO DA SILVA, portador do CPF: ***.***.***-** através de escritura de doação lavrada no Serviço Registral Civil de PN e Notarial de Quartel Geral, livro 55, folha 05 e V em 28 de dezembro de 2015.
Parágrafo único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo escritura retirando os gravames que constam no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura de doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 27 de Fevereiro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal