Comissão Permanente de Licitação · 8 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017
Concede reajuste de vencimentos aos servidores profissionais de educação, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
§ 1º - O reajuste concedido na forma do caput visa o atendimento do piso do magistério para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º - A diferença porventura existente no pagamento do mês de janeiro, será recomposta no mês de fevereiro do corrente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de janeiro de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal