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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2023

“Dá denominação ao Parque Municipal Lagoa de Quartel Geral e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - O Parque Municipal Lagoa de Quartel Geral, a que se refere a Lei Municipal de número 1.444/2022, fica doravante denominado Parque Municipal Guilherme Campos Abreu Costa.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral/MG, 28 de novembro de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3654, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador FB7CEAE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.