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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 7 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1459/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1459/2023

“Dá denominação a Prédio Público e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - O Prédio Público Municipal situado à Avenida Dona Eugênia, 206, Centro, nesta Cidade, Anexo Administrativo destinado à Diretoria de Patrimônio, Clínica Veterinária Municipal, Conselho Tutelar e COMDEC, fica denominado Anexo Administrativo Luzia Lucília Medeiros de Oliveira.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral-MG, 06 de junho de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3531, em 7 de junho de 2023. Código identificador F9AB2297: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.