Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 2 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2010

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2010

“AUTORIZA DESPESAS DO ORÇMENTO CORRENTE BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do orçamento corrente, como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos e material permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício, bem como conceder contribuições e auxílios.

Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.011.

Prefeito Municipal de Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0498, em 2 de junho de 2011. Código identificador F75CFEFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.