Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2023
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Quartel Geral, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral-MG, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento), referente ao INPC acumulado no ano de 2022.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º - Fica dispensado o Relatório de Impacto orçamentário, nos termos do § 6º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, por se referir a reajuste baseado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Quartel Geral, 24 de março de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito