Comissão Permanente de Licitação · 23 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 012/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 012/2026
“Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, determina em seu art. 1º que “são feriados nacionais os dias 1° de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, declara em seu art. 1º como “feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que determina em seu art. 2º que “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluído a Sexta-Feira da Paixão”;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.759, de 21 de Dezembro de 2023 que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra ;
CONSIDERANDO a Lei municipal 1.305, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre feriados municipais, e dá outras providências”.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, na forma do Anexo Único, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Parágrafo único. O calendário de que trata o caput poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.
Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2026.
Quartel Geral, 21 de Janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DIA/MÊS
DIA DA SEMANA
EVENTO
TIPO
NATUREZA
16 de Fevereiro
Segunda-feira
Carnaval
P. Facultativo
Nacional
17 de Fevereiro
Terça-feira
Carnaval
P. Facultativo
Nacional
18 de Fevereiro
Quarta- Feira
Quarta Feira de Cinzas
P. Facultativo
Municipal
02 de Abril
Quinta- feira
Quinta Feira Santa
P. Facultativo
Municipal
03 de Abril
Sexta-feira
Paixão de Cristo
Feriado
Nacional
20 de Abril
Segunda-feira
-----------------------
P. Facultativo
Municipal
21 de Abril
Terça-Feira
Tiradentes
Feriado
Nacional
01 de Maio
Sexta-feira
Dia Mundial do Trabalho
Feriado
Nacional
04 de Junho
Quinta-feira
Corpus Christi
Feriado
Municipal
05 de Junho
Sexta-feira
----------------------
P. Facultativo
Municipal
20 de Julho
Segunda-feira
Dia de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito e Santa Efigênia.
Feriado
Municipal
07 de Setembro
Segunda-feira
Independência do Brasil
Feriado
Nacional
12 de Outubro
Segunda-feira
Nossa Senhora Aparecida
Feriado
Nacional
30 de Outubro
Sexta-feira
Dia do Servidor Público.
Feriado
Municipal
02 de Novembro
Segunda-feira
Finados
Feriado
Nacional
15 de Novembro
Domingo
Proclamação da República
Feriado
Nacional
20 de Novembro
Sexta-feira
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
Feriado
Nacional
08 de Dezembro
Terça-Feira
Imaculada Conceição
Feriado
Municipal
12 de Dezembro
Sábado
Aniversário da cidade
Feriado
Municipal
24 de Dezembro
Quinta-Feira
Véspera de Natal
P. Facultativo
Municipal
25 de Dezembro
Sexta-Feira
Natal
Feriado
Nacional
01 de Janeiro
Sexta-feira
Confraternização Universal
Feriado
Nacional
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito