Comissão Permanente de Licitação · 2 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2010
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono provisório aos professores e demais profissionais do magistério da Educação Básica da rede municipal de ensino no exercício de 2010.
§ 1º – O abono será concedido em parcela única e provisória no mês de dezembro de 2010.
§ 2º - O Prefeito Municipal fixará por decreto o valor do abono de acordo com a receita efetivamente transferida a favor do FUNDEB.
§ 3º - O valor do abono será definido levando-se em conta as eventuais sobras na conta bancária do FUNDEB.”
Art. 2º - Não fará jus ao abono do FUNDEB o profissional do magistério que durante o ano letivo de apuração tiver sofrido punição funcional ou que esteja em licença sem vencimento.
Art. 3º - O abono concedido não se incorpora ao vencimento para fins de qualquer benefício, gratificação ou vantagens pessoais.
Art. 4º - O abono de que trata o art. 1º desta lei, não se aplica aos demais servidores municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal