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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 27 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1460/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1460/2023

“Ratifica o 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE”.

Faço saber que a Câmara municipal de Quartel Geral. Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Organiza do Município. APROVOU e eu. Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificado o 3" Termo Aditivo no Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CIAS CENTRO OESTE, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral-MG, 21 de junho de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3545, em 27 de junho de 2023. Código identificador F54291F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.