Comissão Permanente de Licitação · 27 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1460/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1460/2023
“Ratifica o 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE”.
Faço saber que a Câmara municipal de Quartel Geral. Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Organiza do Município. APROVOU e eu. Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado o 3" Termo Aditivo no Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CIAS CENTRO OESTE, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 21 de junho de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito