Comissão Permanente de Licitação · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº.1.236/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.236/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOTE 19 DA QUADRA 16 DO BAIRRO NOVO QUARTEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo a fazer a doação do imóvel de propriedade do Município de Quartel Geral, lote 19 da quadra 16, com área de 360,00 m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na rua Pedro Damas no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG, à Sra. Marta Maria Guimarães Valeriano, inscrita no CPF: ***.***.***-**
Art. 2º - A escritura de doação devera ser outorgada pelo Município de Quartel Geral á donatária nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918/2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2.013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal