Comissão Permanente de Licitação · 24 de outubro de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021)
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito municipal em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o Credenciamento de pessoas para prestação de serviços de capina química manual e com roçadeira em vias de logradouros públicos da área urbana do município de Quartel Geral, varrição das vias com e sem pavimentação recolhimento dos resíduos gerados e armazenados dos mesmos em local determinado pelo município conforme descrito e especificado no termo de referência em favor de Paulo Henrique Baia, no valor de R$ 86,36 por serviço, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 23/10/2024
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito