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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 14 de setembro de 2015

LEI Nº.1.257/2015

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.257/2015

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.198/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2014/2017, os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo.

Art. 2º - As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.198/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de Quartel Geral.

Art. 3º - Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes deste projeto de lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 10 de setembro 2.015.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1580, em 14 de setembro de 2015. Código identificador F243D50B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.