Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2015
LEI Nº.1.264/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.264/2015
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial dá outras providências”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica aberto na Câmara Municipal, crédito adicional especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte dotação:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
01 Poder Legislativo
01.01.01 Corpo Legislativo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0049 Ação Legislativa
2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas R$ 9.000,00
Art. 2º – Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
01 Poder Legislativo
01.01.01 Corpo Legislativo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0049 Ação Legislativa
1.002 Construção, Ampliação e Reforma do prédio da Câmara Municipal
4..4.90.51.00 Obras E Instalações R$ 9.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de dezembro de 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal