Comissão Permanente de Licitação · 21 de novembro de 2016
LEI Nº. 1.281/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.281/2016
“Autoriza o Executivo a usar de recursos oriundos de alienações de bens públicos e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar os recursos oriundos das alienações de bens públicos advindos dos processos licitatórios nº. 029/2016 e 041/2016 para fins de pagamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Instituto de Previdências Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV.
Parágrafo Único – A autorização estende-se a eventuais alienações que se efetivarem no decorrer deste exercício, desde que as mesmas sejam realizadas mediante procedimento licitatório.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dia 01/09/2016.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 16 de novembro 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal