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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 27 de setembro de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0249/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0249/2024

RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento para contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviço de ultrassonografia e de serviços em exames de citologia oncótica, em favor de SERVIÇOS MEDICOS E ULTRASSONOGRAFIA CORPORAL LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 25 de setembro de 2024.

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3864, em 27 de setembro de 2024. Código identificador F16F3765: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.