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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2022

Ratifica e convalida o termo de cooperação firmado entre o município de quartel geral e o colegiado de gestores municipais da assistência social do estado de minas gerais – COGEMAS/MG.

O PREFEITO DE QUARTEL GERAL, MINAS GERAIS,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica RATIFICADO e CONVALIDADO o Termo de Cooperação Mútua na área de assistência social firmado entre o Município de Quartel Geral e o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, em 06 de maio de 2022.

Parágrafo único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo é o constante do anexo a presente lei, que independente de transcrição passa a fazer parte desta.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3334, em 24 de agosto de 2022. Código identificador EFBA8CAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.