Comissão Permanente de Licitação · 27 de maio de 2016
LEI Nº.1.270/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.270/2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial do Município de Quartel Geral/MG e dá outras providências”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica aberto na Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, crédito adicional especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
2.06.01.12.361.0019.2.035 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Geral
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:100- - Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.03.12.361.0021.2.043 Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.03.12.361.0021.2.042 Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.94.00 Indenização e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.07.01.10.122.0029.2.050 Manutenção Atividades da Administração da Saúde Pública
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
Art. 2º – Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.01.12.365.0066.1.021 Aquisição de Equipamentos para Pró. Infância
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de maio de 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal