Comissão Permanente de Licitação · 1 de julho de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA, (RECURSO ADMINISTRATIVO)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA, (RECURSO ADMINISTRATIVO)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2025
PROCESSO Nº: 165/2025
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais para construção e revitalização no Parque Municipal Guilherme Campos Abreu Costa no Município de Quartel Geral/MG localizado na Rua Prefeito Adair s/n, bairro: Lagoa, conforme contrato de repasse nº 960326/2024/MTUR/Caixa, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Quartel Geral, objetivando a execução de ações relativas ao programa Hora do turismo, em regime de empreitada global;
RECORRENTE: PRESTADORA E CONSERVADORA FARIAS LTDA - ME
Assunto: “Recurso administrativo, (art. 165, inciso I alínea “c” da lei federal 14.133/2021)”.
Os recorridos foram intimados via Email, e, plataforma na forma do art. 165 § 4º da Lei federal 14.133/2021 c/c art. 40 § 2º do Decreto Municipal de nº 0100/2022), tendo sido apresentadas as contrarrazões tendo transcorrido in albis na plataforma eletrônica sendo o recurso aviado totalmente tempestivo.
I – RELATÓRIO
A recorrente, Prestadora e Conservadora Farias Ltda - ME, alega ter sido desclassificada da licitação sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de apresentar os documentos de habilitação, apesar de ter sido a primeira classificada na etapa de lances, conforme previsto no edital e na legislação vigente.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO.
O art. 17 da Lei nº 14.133/2021 determina que, no rito ordinário, as fases da licitação ocorrem na seguinte ordem:
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
IV - de julgamento;
V - de habilitação.
Portanto, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.
O art. 63, inciso II, da mesma lei, prevê:
Art. 63, II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
O Edital (item 3.2) repete essa disposição: 3.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão exigidos a apresentação apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal 14.133/2021.
Logo, o edital adotou expressamente o rito com inversão de fases.
A empresa Prestadora e Conservadora Farias Ltda - ME afirma que foi desclassificada sem que fosse oportunizado apresentar seus documentos de habilitação, apesar de ter sido classificada em primeiro lugar na etapa de lances.
Tal conduta contraria frontalmente:- o art. 17 e o art. 63, II da Lei nº 14.133/2021;- o próprio item 3.2 do edital.
A jurisprudência é unânime ao reconhecer que, na adoção do rito com inversão de fases, a habilitação deve ocorrer somente do licitante mais bem classificado após o julgamento.
DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA.
Diante dos fatos e fundamentos legais:
a) A decisão que desclassificou a licitante antes da fase de habilitação, sem oportunizar a apresentação da documentação, é nula de pleno direito;
b) O recurso deve ser provido para anular a desclassificação indevida;
c) Deve-se restituir à licitante o direito de apresentar a documentação de habilitação;
- Prosseguir com o julgamento da habilitação, nos termos legais.
DA DECISÃO.
Diante da ilegalidade constatada na conduta da comissão de contratação, dou provimento ao recurso interposto pela empresa Prestadora e Conservadora Farias Ltda – ME restando prejudicada a abertura de vista para a abertura de complementação da documentação, (tem 3.2 do edital e art. 63, II, da Lei nº 14.133/2021) em decorrência do provimento do recurso da empresa CONSTRUTORA MARCELO FERREIRA LTDA que se sagrou vencedor do certame.
Publique-se e intime-se a recorrente e os demais licitantes.
Quartel Geral/MG, 30/06/2025.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretario de Esporte