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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 21 de janeiro de 2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

JOSÉ VANDERLEI DA SILVA, Secretário Municipal De Transportes em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 72, inciso VIII da lei federal 14.133/2021 AUTORIZO, a contratação do licitante: JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA FILHO CPF: 527.XXX.XXX-91, devendo a comissão de contratação proceder o ato de convocação para assinatura do contrato prazo previsto no art. 90 da Lei 14.133/2021 devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros (AMM).

Quartel Geral, 20 de janeiro de 2026.

JOSÉ VANDERLEI DA SILVA

Secretario Municipal de Transportes

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4196, em 21 de janeiro de 2026. Código identificador EC1A0354: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.