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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL (PPAG), PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 10/12/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG do Município de Quartel Geral/MG, para o quadriênio de 2022-2025.

Art. 2º Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.416, de 10/12/2021, Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2022-2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 29 de novembro de 2022.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3410, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador E99D90C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.