Comissão Permanente de Licitação · 3 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL 1.294/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.294/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral no vencimento básico dos cargos de seu quadros efetivos, e de provimento em comissão, à exceção de secretários municipais, e dá outras providências...”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei visa conceder revisão geral anual na remuneração básica dos cargos da estrutura administrativa do Município.
Art. 2º- Fica concedido um reajuste geral de 6,58% ( seis vírgula cinquenta e oito por cento) incidente sobre o vencimento básico de cada cargo previsto e criado por lei na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral, à exceção dos Secretários Municipais e profissionais da educação.
§ 1º- O reajuste de que trata esta Lei, incidirá a partir de 01 de março de 2017, calculado sobre o valor do vencimento pago em dezembro de 2016.
§2º- A revisão tratada nesta lei não alcança os servidores profissionais da educação que fazem jus ao piso nacional da educação tratado na lei nº 11.738/2008.
§3º- Esta lei substituiu o Decreto nº 012/2017.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de Março de 2017.
JOSÉ LUCIO CAMPOS
Prefeito Municipal