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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 22 de fevereiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2019

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2019

“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Quartel Gera, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral-MG, em 3,43% ( três vírgula quarenta e três por cento), a partir de 01 março de 2019 .

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2019.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2447, em 22 de fevereiro de 2019. Código identificador E83AC157: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.