Comissão Permanente de Licitação · 29 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2016
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENAR Nº. 1.129/2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°– O Cargo de Especialista em Educação Básica – EEB, previsto na Lei Complementar Municipal nº. 1.129/2011 passará denominar-se ESPECILISTA EM EDUCAÇÃO e compreende as atividades de inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais para fins no disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008.
Parágrafo Único. Em função do advento da Lei Federal nº. 11.738/2008, os ocupantes do Cargo de Especialista em Educação farão jus ao Piso Nacional do Magistério, observando-se, se for o caso, a proporcionalidade da carga horária efetiva exercida.
Art. 2º - Através de Decreto do Executivo proceder-se-ão as alterações no quadro de vencimentos, adequando-se ao Piso Nacional do Magistério, em razão da revisão advir de ato do Ministério da Educação.
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 1.129/2011 que não contrariem a alteração provida permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2016.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de junho 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal