Comissão Permanente de Licitação · 20 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.1.218/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.218/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOTE 10 DA QUADRA 16 DO BAIRRO NOVO QUARTEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo a fazer a doação do imóvel de propriedade do Município de Quartel Geral, lote 10 da quadra 16, com área de 360,00 m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na rua Hipólito Pinto no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG, ao Sr. Moysés Pinheiro Freitas, inscrito no CPF: ***.***.***-**.
Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário nos termos dos Artigos 6º,7º e 8º todos da Lei 918/2002 e de acordo com a Lei n. 1.195/2.013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Quartel Geral/MG, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal